Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu no Pleno desta quarta-feira, 19, determinar a suspensão temporária da nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2018, referente aos Cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, até que as despesas com pessoal do Poder Executivo retornem ao patamar inferior ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em razão do direito subjetivo dos candidatos aprovados, a decisão do TCE exige ainda que o Estado adote medidas de diminuição dos gastos com pessoal previstas pela LRF, sem prejuízo de demais medidas saneadoras, “notadamente em relação aos gastos com servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, de modo que seja, assim que restabelecido o enquadramento legal, efetivadas as nomeações dos Cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental”.
