Com o objetivo de evitar que os novos prefeitos eleitos em novembro deste ano não tenham as suas administrações prejudicadas pelos atuais gestores, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) informou que fará uma nova análise da sua Resolução nº 301, de 2016, que dispõe sobre as transições de governo em Sergipe.
De acordo com o TCE/SE, a nova análise tem como foco verificar se há necessidade de adequar a mencionada resolução a atual conjuntura, notadamente quanto aos desdobramentos legais decorrentes da Covid-19. Para o conselheiro presidente, Luiz Augusto Ribeiro, “se houver necessidade faremos adaptações para informarmos aos gestores e assegurarmos que as transições de governo nas prefeituras sergipanas ocorram com tranquilidade”.
A colocação foi feita na última quinta-feira, 6, e foi motivada pelo conselheiro Ulices Andrade, que demonstrou preocupação com há possibilidade de haver municípios onde os prefeitos possam querer tumultuar as gestões seguintes, como já ocorreu em eleições passadas. “A eleição está se aproximando e é preciso que sejam tomados alguns cuidados”, destacou Ulices.
Já a conselheira Susana Azevedo, vice-presidente do TCE, lembrou que a norma a ser revisada busca evitar que as novas gestões não tenham as suas ações prejudicadas ou retardadas por atos feitos por seus antecessores. “Já vimos casos, por exemplo, de prefeitos que deixaram dívidas milionárias com o INSS; então, devemos ficar atentos a essa questão das sucessões para evitar esse tipo de irresponsabilidade”, destacou.
Gestores eleitos devem ficar atentos
Por fim, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Luís Alberto Meneses, observou que os gestores em final de mandato que cometerem irregularidades no momento da transição devem ter suas contas rejeitadas. “Os novos gestores devem comunicar o Tribunal de imediato caso verifiquem essas situações”, concluiu.
Resolução TC nº 301/2016
A Resolução do Tribunal dispõe sobre as transições de governo no âmbito do Estado de Sergipe com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal.
Entre outros aspectos, ela determina que o prefeito em exercício em seu último ano de mandato designe servidores incumbidos de repassar informações e documentos a uma Comissão de Transição, “a ser indicada pelo candidato eleito, para que esta possa se inteirar do funcionamento dos órgãos e das entidades da administração e preparar os atos de iniciativa da nova gestão”.
