Hélio Sobral Leite, ex-prefeito do município de Japaratuba, foi multado em R$ 24 mil por descumprir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O julgamento aconteceu na última terça-feira (16) na sessão da Primeira Câmara.
A multa se deve ao descumprimento da adoção de medidas para melhorar o portal da transparência da prefeitura de Japaratuba. Oito medidas restaram descumpridas, e cada uma delas correspondentes ao valor de R$ 3 mil, totalizando os R$ 24 mil, sob a ótica da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011). O compromisso foi assinado no dia 25 de outubro de 2016, quando Leite ainda era prefeito. Ao final dos prazos, o TCE concluiu que os índices de transparência continuavam insatisfatórios
Relator do processo, o conselheiro-substituto Alexandre Lessa enfatizou em seu voto que, ao comparecer para assinar o Termo, o ex-gestor “tinha plena ciência de que a administração detinha as condições necessárias para o adimplemento integral do acordo pactuado”.
Os relatórios de transparência são elaborados periodicamente pelo TCE/SE por meio da Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), tendo como base a métrica da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), coordenada pelo Ministério da Justiça.
