O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta segunda-feira (23) que limitou o acesso a dados em um sistema que permitia pesquisar nomes de filiados de partidos políticos. O órgão afirmou que a medida foi tomada para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Agora, os recursos do sistema que permitiam buscar filiados por partido, estado, município ou zona eleitoral e baixar uma lista com todos os nomes estão indisponíveis.
Pela decisão do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a divulgação dos dados sobre filiados de partidos ficará restrita ao período de escolha e impugnação de candidaturas. Além disso, a exibição das informações se limitará às filiações ativas.
Segundo o TSE, o objetivo das mudanças é fazer com que sua resolução de 2019 que trata do Sistema de Filiação Partidária (Filia) atenda às determinações da LGPD.
O documento também passará a prever a publicação de um relatório sobre migrações partidárias de titulares de mandatos eletivos proporcionais (deputados e vereadores) e de seus suplentes para permitir a propositura de eventual ação de perda de mandato.
Em sua decisão, Barroso apontou que o objetivo dos relatórios é garantir “a verificação do cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos”.
Com a medida, o sistema Filia só permitirá a emissão de uma certidão em que a própria pessoa poderá consultar se o seu nome está incluído na relação de filiados a partidos.
Segundo o TSE, dos cerca de 150 milhões de eleitores no Brasil, aproximadamente 15 milhões são filiados a partidos políticos. As legendas permanecem com acesso ao sistema para verificar a situação de seus filiados.
