A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, irá ingressar com uma ação civil pública contra o artigo 22 da Lei Estadual nº 7.655/2013, que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento conjunto do licenciamento e do IPVA, sob pena de apreensão do veículo automotor.
Em outras palavras, a ação pode suspender a apreensão de veículos por débitos no IPVA. A decisão foi tomada na última semana, após aprovação do Conselho Seccional da entidade e ocorreu depois de provocação do deputado estadual Georgeo Passos (PTC) à OAB/SE.
O deputado, inclusive, é autor de um Projeto de Lei que impede as repreensões dos veículos por este motivo. Georgeo explica que a prática de apreensão do veículo feita pelo Governo do Estado, por falta de pagamento do imposto é ilegal e que ele deve ser cobrado separado do licenciamento.
“O cidadão não pode ter o seu carro apreendido porque o IPVA está atrasado. Além disso, ele tem o direito de pagar o imposto separado das taxas de licenciamento. Sabemos que infelizmente não é isso que acontece e que o Governo faz a apreensão de veículos que estão com o imposto atrasado em confronto com as recentes decisões da Justiça”, afirmou.
“O valor do imposto é alto e muitas vezes o cidadão deixa de pagar o licenciamento por causa da obrigatoriedade de pagar as duas cobranças juntas. Desta forma, o motorista acaba tendo o veículo apreendido em uma blitz. O certo é que com o pagamento do licenciamento, as pessoas já deveriam ter o direito de ter seu veículo regularizado”, completou o parlamentar.
Ação
A decisão da Ordem de ingressar com a ação civil pública teve parecer favorável da Comissão de Estudos Tributários e a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, que entendeu a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do pagamento conjunto. A leitura é de que essa obrigatoriedade fere o princípio da razoabilidade uma vez que condiciona a concessão de uma licença ao pagamento de um imposto que não guarda relação com o poder de polícia de serviço público específico.
Segundo Georgeo, o apoio da OAB nesta causa é importante para garantia de direitos dos cidadãos. “A Ordem entendeu que a nossa denúncia tinha pertinência. Esperamos agora que a ação seja acatada e a Justiça suspenda essa irregularidade o quanto antes”, comenta. O deputado assegura que a intenção não é acabar com o imposto, mas garantir que as pessoas não sejam mais penalizadas por causa do IPVA.
“O Governo tem meios legais de fazer a cobrança separada. Sabemos da importância deste tributo para a receita do Estado, mas o cidadão não pode ser penalizado a tal ponto de ter seu veículo apreendido em caso de não poder pagar o IPVA naquele momento, afinal, a lei estadual já prevê tudo que é necessário para a cobrança separada do imposto e do licenciamento”, finaliza Georgeo.