O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa de Sergipe e segue para sanção, ou veto do Governador do Estado, para que possa ter a devida aplicabilidade.

O Projeto de Lei N. 75/2015, contemplando a gratuidade de transporte intermunicipal, e interestadual aos Guardas Municipais de Sergipe é uma iniciativa da deputada Sílvia Fontes (PDT),com uma emenda de autoria do deputado Capitão Samuel (PSL) que estende o benefício da gratuidade para os agentes de trânsito.

O direito poderá ser exercido pelo integrante da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de qualquer município do estado de Sergipe. Este podendo estar fardado ou mediante apresentação da carteira funcional.