Por unanimidade de votos, os deputados foram favoráveis à continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, uma iniciativa da Secretaria de Estado de Educação, do Esporte e da Cultura (SEDUC) que concede ajuda de custo e auxílio-internet para os professores da rede estadual de ensino enquanto durar a pandemia da Covid-19. O Programa foi instituído em Sergipe por meio da Lei n° 8.847, em junho de 2021.
Para tanto, o Poder Executivo apresentou na Casa o Projeto de Lei de nº 303/2021, alterando artigos da Lei n° 8.847 com a finalidade de garantir a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada. Com as modificações na lei, o Governo do Estado ampliou o rol de beneficiários, estendendo a ação aos professores lotados nas Diretorias de Educação da SEDUC, alcançando a totalidade dos professores efetivos da rede estadual; e ainda, para os servidores no exercício da função de secretário escolar.
Segundo o Executivo, a medida, além da certeza dos benefícios que trará para a educação pública, atende aos pleitos da categoria, formulados durante os constantes diálogos entre o Governo e os professores. Destacou ainda que em atenção à categoria, estabeleceu a regra de proporcionalidade para, em caso de restituição do valor recebido pelo servidor aos cofres públicos.
“A nova regra inserida na Lei n° 8.847 ( parágrafo 2º do art. 7º ), dispõe que a restituição aos cofres públicos deve ser calculada de forma proporcional ao tempo restante para o fim do prazo de 36 meses, subtraindo-se do valor total a fração de 1/36 a cada mês completo subsequente à adesão”, conta texto da mensagem governamental.
Fonte: Alese
