A Prefeitura de São Cristóvão lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2018) para que pessoas físicas e jurídicas em dívida com a prefeitura possam quitar os débitos. Dívidas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) fazem parte do programa.
Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, bem como os devedores de alguns tipos de multas aplicadas no âmbito do município que contraíram débitos até 31 de dezembro de 2017 inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão pagar suas dívidas em até 24 parcelas e com até 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória através do pagamento à vista. O prazo para adesão é até o dia 26 de dezembro.
“O objetivo do REFIS é que os cidadãos fiquem em dia com os impostos e outros créditos municipais. Além disso, o programa busca aumentar a arrecadação municipal por meio da regularização dos débitos. A ideia é viabilizar que empresas e pessoas físicas possam pagar as dívidas que foram contraídas antes de 31 de dezembro de 2017”, observou o secretário municipal da Fazenda, Eldro França.
Os interessados podem buscar mais informações na Secretaria Municipal da Fazenda (Sede) ou na Sub-Prefeitura, no conjunto Eduardo Gomes. É necessário portar identidade, CPF ou documento do imóvel.
Lei do REFIS 2018:
Lançada através da Lei Municipal nº 337/2018, o programa de Recuperação Fiscal visa a auxiliar e facilitar as condições dos contribuintes em dívida com a Prefeitura de São Cristóvão, estabelecendo normas especiais para o pagamento e a regularização de débitos de natureza fiscal e tributaria para com a Fazenda Pública Municipal.
