A juíza Hercília Maria Fonseca Lima Brito deu o prazo de 15 dias para o Governo do Estado de Sergipe pagar os débitos referentes ao contrato de aluguel do Centro Administrativo de Saúde.
Na decisão divulgada nesta segunda-feira (23), o governo deve pagar os três meses que estão em atraso, caso contrário, a ação de despejo pedida pela empresa proprietária do local deve ser deferida.
A Secretaria de Estado da Saúde ainda informou que ainda não foi notificada da decisão. O Centro Administrativo de Saúde Gilvan Rocha foiinaugurado no dia 12 de março, e está localizado no Bairro Ponto Novo, Zona Sul de Aracaju.
Auditoria
No último dia 19, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizou a realização de uma auditoria especial no contrato de aluguel do prédio do Centro Administrativo de Saúde Gilvan Rocha.
Segundo o TCE, a ação foi motivada por denúncias veiculadas na imprensa sergipana, relacionadas, sobretudo, a questionamentos quanto aos valores investidos pelo poder público na reforma do prédio, que podem ter ultrapassado mais de R$ 10 milhões.
Na ocasião, a Secretaria de Estado da Saúde informou que considerava bastante importante a decisão do TCE de verificar a legalidade dos contratos. Já que a presença dos órgãos de controle garante mais segurança aos atos dos gestores.
