00A lei que institui o Programa Cartão Mais Inclusão – Cmais Mulher foi sancionada pelo governador Belivaldo Chagas na manhã da última sexta-feira, 25, em solenidade realizada no Palácio dos Despachos. O CMais Mulher trará um benefício de seis parcelas no valor de R$ 500, além de assistência social, jurídica e psicológica para mulheres socialmente vulneráveis em situação de pobreza ou extrema pobreza, que sejam vítimas de violência doméstica e familiar e estejam inseridas em medidas de proteção.
Fruto do projeto de lei de autoria do Governo do Estado e já aprovado pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa, a lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2023 e, segundo o governador Belivaldo Chagas, com recursos já garantidos para a sua execução, oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – Funcep, vinculado à Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social.
“Nós temos uma série de programas de atendimento social, mas esse era um dos mais importantes que a gente precisava colocar em prática. A gente está sancionando essa lei hoje, efetivamente ela vai entrar em vigor a partir de 1º de janeiro, porque a legislação não permite que começássemos agora; mas já é uma lei que, inclusive, garante recursos para o próximo ano. O orçamento que foi encaminhado para a Assembleia Legislativa já foi encaminhado com essa previsão orçamentária, para que o programa tenha andamento – não apenas esse, mas os demais programas existentes também. Portanto, é um dia que se faz justiça com mais esse cartão, mais essa ação voltada para a área social”, afirmou Belivaldo.
A secretária de Estado da Inclusão Social, Lucivanda Nunes, destaca que Sergipe é pioneiro no Nordeste nessa implantação e que o Cartão Mais Inclusão é, hoje, modelo para todo o país. “Ele começou como um programa emergencial, como ocorreu em diversos estados, mas aqui nós avançamos desenhando recortes, a partir de estudos dos grupos vulneráveis, e hoje já temos diversas modalidades, como o voltado para o público que vive com HIV/Aids, o Sergipe Acolhe, que é para os órfãos da Covid, dentre outros; e temos agora o CMais Mulher, que o governador sanciona hoje”, pontuou.
Ainda segundo Lucivanda, o CMais Mulher representa um avanço na política pública de atendimento à mulher em Sergipe, que é executada em rede por diversos órgãos. “O Estado já acolhe mulheres, juntamente com toda a rede de proteção e os municípios, nos abrigos. O nosso abrigo Estadual passa, neste momento, por reforma; e locamos uma casa muito boa, acolhedora. Então, é serviço completo. O CMais Mulher vem para garantir essa transferência de renda de R$ 500, pelo tempo de duração da medida protetiva, e o programa prevê diversas outras ações de acolhimento dessas mulheres que foram vítimas de violência. Essa é uma forma de avançar na proteção integral à mulher, uma das mazelas sociais mais complexas, que desafia todos nós todos os dias, e afeta todas as classes sociais”.
Empoderamento e autonomia
Sob gestão da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (Seias), o programa visa atender ao disposto na Lei Maria da Penha, quanto à criação de mecanismos para coibir a violência doméstica. A partir do benefício financeiro, a lei busca a garantia de segurança alimentar e subsistência mínima dessa mulher, além de promover o devido encaminhamento às instâncias públicas competentes, para atenção psicossocial e apoio jurídico.
O programa ainda busca promover o empoderamento feminino com foco no incentivo à autonomia, através da inserção dessa mulher em capacitações, cursos profissionalizantes e inclusão no mercado de trabalho, para que mesmo aquelas que são financeiramente dependentes dos agressores, consigam quebrar o ciclo de violência.
Para a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), psicóloga Iza Luanne Moura, que também acompanhou a redação do PL, o programa tem a importância maior de conferir uma estabilidade financeira para a mulher vítima. “Quando ela está sofrendo violência, ela tem medo de sair de casa e, com essa ajuda, ela vai ter como sair e se manter durante um tempo, enquanto faz uma capacitação e consegue um emprego para gerir a si mesma e a sua família. Para que ela consiga não só sair, mas principalmente não voltar para essa situação de violência, ela precisa ter acompanhamento em rede, de todos os setores – saúde, assistência social, segurança pública -, para que ela se sinta segura e saiba que não está só”, conclui.
