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Governo do Estado publica decreto do ‘Regulariza Sergipe’ com descontos de até 95% em juros e multas para ICMS, IPVA e ITCMD

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O Governo do Estado publicou os decretos que regulamentam o Programa Regulariza Sergipe (Refis 2026). Executada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a iniciativa oferece condições especiais para que cidadãos e empresas regularizem débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com reduções que chegam a 95% nos juros e nas multas. Os contribuintes interessados em aderir ao programa poderão regularizar suas pendências a partir do dia 23 de novembro e segue até o dia 18 de dezembro de 2026.

A adesão deve ser feita por meio do Portal da Autorregularização, no endereço sefaz.se.gov.br/autorregularizacao. O programa contempla débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, incluindo aqueles que já se encontram em fase de execução fiscal ajuizada. Além de estimular a conformidade fiscal, o Regulariza Sergipe impulsiona a arrecadação estadual para o financiamento de serviços públicos essenciais.

Condições

Para o ICMS, sob o Decreto nº 1.600, o programa abrange fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. O desconto é de até 95% nos juros e nas multas, com opção de pagamento à vista ou parcelado em até 84 meses, respeitando o valor de parcela mínima de R$ 440,65.

Já para o Imposto sobre ITCMD, sob o Decreto nº 1.601, são contempladas transmissões causa mortis (herança) e doações cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2026. Os contribuintes têm acesso à redução de até 95% nos juros e nas multas punitivas e moratórias sobre os débitos tributários consolidados, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento em até 60 meses, também com parcela mínima de R$ 440,65.

No caso do IPVA, sob o decreto nº 1.602, a regularização abrange débitos com fatos geradores ocorridos no exercício de 2025. O benefício garante redução de até 95% nos juros e nas multas, permitindo o pagamento à vista ou o parcelamento em até 48 meses, com parcela mínima estipulada em R$ 176,26.

Fonte: Governo de Sergipe

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