A Prefeitura de Lagarto continua tentando recuperar as perdas acumuladas pelos repasses incorretos feitos pelo Governo do Estado ao município referente à parcela do imposto cobrado sobre a comercialização de mercadorias e serviços, o ICMS. Mas não obteve êxito, pelo menos neste primeiro momento em que tentou recuperar o prejuízo por interferência judicial. O município ingressou com mandado de segurança, pedindo que o Tribunal de Justiça determinasse que o Estado cumpra norma constitucional de repassar integralmente a parcela destinada aos municípios no patamar de 25% da arrecadação mensal.
Mas os desembargadores, de forma unânime, entendem que o mandado de segurança não seria o remédio jurídico adequado para fazer o pleito. A desembargadora Ana Lúcia dos Anjos, relatora do processo, entende que cálculos complexos são necessários para efetivamente se avaliar qual o valor do débito que o Estado possui com os municípios.
A defesa, feita pelo procurador do Estado, José Paulo Veloso, garante que o Estado não faz o repasse inferior ao previsto pela legislação de forma intencional. “É uma questão de natureza jurídica financeira e não de natureza tributária”, diz. Ele explica que o Estado faz uma previsão de receita, que muitas vezes não corresponde à realidade porque há contribuintes que deixam de efetuar o pagamento devido no período estabelecido e isso faz a arrecadação oscilar.
O procurador informou que o Estado já realizou procedimento administrativo, reconheceu a diferença e que já está fazendo a reposição. Mas o procurador do município de Lagarto, Rodrigo Dantas, não vê necessidade de se realizar cálculos porque os dados já estão disponíveis no Portal Transparência e esclarece que a reposição, realizada pelo Estado, não é suficiente para recompor o déficit, avaliado em mais de R$ 30 milhões para todos os municípios que devem ser contemplados com a alíquota. “Realmente há meses que o Estado repassa mais que 25%, mas no global o Estado fica devendo”, rebate.
Na contramão do entendimento dos desembargadores, o procurador Rodrigues Dantas acredita que o mandado de segurança é efetivamente o caminho legal para o pleito do município de Lagarto e anunciou que recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo do Poder Judiciário obrigar o governo a cumprir a obrigação constitucional, sob pena de intervenção federal no Estado de Sergipe.
