Após a Ação Popular movida pelo deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania), a Juíza da 12 Vara Cível de Aracaju determinou na última quarta-feira, 26, que no prazo de 72 horas, o Governo do Estado de Sergipe explique qual a justificativa para um aumento tão abusivo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Sergipe neste ano.
O advogado Diogo Menezes da Cunha Barros (responsável pela confecção da petição inicial) explica que esse tipo de determinação faz parte do trâmite legal e que o Estado vai ser intimado para contestar a tese a apresentada na ação movida por Georgeo Passos. “O Estado terá que responder sobre a ciência da liminar e depois vai ter de apresentar uma contestação sobre a tese da ação”.
“A tese da ação movida pelo deputado foi de que o Estado não poderia ter aumentado o IPVA 2022, em um percentual acima da inflação do ano 2021, por meio de uma portaria como aconteceu. Para que este aumento não fosse considerado abusivo, o Governo teria que enviar um projeto de lei para a Assembleia e este ser votado e aprovado pelos parlamentares”.
Entenda o caso
No final do ano passado, o deputado Georgeo Passos alertou aos sergipanos em suas redes sociais que o IPVA poderia sofrer reajustes de até 25% em 2022. Por causa deste alerta, o parlamentar chegou ser processado pelo Governo do Estado. O deputado chegou a protocolar um projeto de lei para congelar o IPVA 2022 e fez vários apelos na tribuna da Assembleia pedindo que o Governo mantivesse o índice usado em 2021 para o cálculo do IPVA 2022. O parlamentar pediu aos deputados da base governista que também fizessem esse apelo.
Apesar disso, o Governo publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) já no último dia útil de 2021 uma portaria que continha a tabela com os valores reajustados. Como os carros usados tiveram uma supervalorização, os reajustes chegaram em alguns casos a 28%. A data da portaria publicada no Diário Oficial foi de 13 de dezembro, o que significa que o Governo já tinha como certo o aumento, mas preferiu esperar um dia em que a maioria dos sergipanos estavam comemorando a virada do ano.
Com os novos valores publicados, o deputado Georgeo explicou na tribuna que como o reajuste do IPVA 2022 foi maior que a inflação do ano de 2021, o aumento havia sido ilegal e que por isso ele iria entrar com uma ação na Justiça para derrubar o reajuste abusivo. Na última terça-feira, 25, o parlamentar ingressou com a ação contra o Estado.
Fonte: Assessoria de George Passos
