A Justiça estabeleceu que até o próximo mês de agosto o Governo de Sergipe deve desativar efetivamente o Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), e transferir os internos para um novo local.
Segundo a decisão, não havendo cumprimento, todos os internos devem ser liberados e os gestores e o estado condenados a pagamento de multas.
A ação judicial da Defensoria Pública de Sergipe começou em 2013.Nela, as denúncias envolvem insalubridade, situação de flagrante violação aos direitos humanos, falta de atividades socioeducativas para ressocialização dos sentenciados e superlotação.
O defensor público e autor da execução da Ação Civil Pública, Sérgio Barreto Morais, informou que a Defensoria Pública do Estado só vai se manifestar após o cumprimento da decisão e que o processo está em segredo de Justiça.
A assessoria da Fundação Renascer informou que uma nova unidade de ressocialização está sendo concluída no município de Nossa Senhora do Socorro (SE) e espera que a obra fique pronta até o final do prazo estabelecido pela Justiça.
