Nesta última segunda-feira, dia 03 de junho, a empresa Casa Mais Imobiliária, entregou aos clientes o primeiro Título de Legitimação Fundiária, que tem o mesmo valor de escritura pública, devidamente registrado na Matrícula n° 21.988, no Cartório de Imóveis de Lagarto-SE.
Agora o imóvel em questão, integrará o mercado imobiliário formal, proporcionando valorização, desenvolvimento econômico, geração de renda e segurança jurídica para a família beneficiada.
O Programa Escritura Legal tem por objetivo regularizar todos os imóveis de recibo integrantes dos núcleos urbanos informais, sem registro/matrícula no Cartório de Imóveis.
A entrega do Título de Legitimação Fundiária foi o marco na implantação do Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) Escritura Legal, em Lagarto-SE, conforme a nova Lei n° 13.465/2017 e Decreto n° 9.310/2018.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um conjunto de medidas urbanísticas, sociais, jurídicas e ambientais que visa incorporar núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
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