O Poder Executivo de Lagarto enviou para Câmara Projeto de Lei que estabelece normas para parcelamento extraordinário de débitos tributários e não tributários municipais vencidos. Com isso, milhares de comerciantes e trabalhadores terão suas dívidas renegociadas.
Enviando para a Câmara de Vereadores, o projeto prevê que os débitos deste e de outros anos de IPTU, de ISS e TLLF poderão ser pagos à vista, com desconto de 100% dos encargos relativos à multas moratórias e juros.
Além disso, a dívida poderá ser paga parceladamente, em até 60 vezes, deduzidos de 60 a 90% dos encargos relativos a multas e juros. Desta forma, a Prefeitura de Lagarto incrementa os cofres municipais para que mais serviços e obras sejam realizados.
O projeto faz também com que diversas famílias possam se restabelecer financeiramente diante da grave crise econômica que assola todo o País. Os comerciantes e empresários, tão atingidos com esta crise, também serão beneficiados com este projeto.