O prazo final para o pagamento do imposto com desconto de 20% é o dia 30 de março. Para o pedido ou continuar com a isenção do IPTU 2021, o período compreende 1 a 30 de abril.
Para solicitar ou continuar isento do imposto, o proprietário do imóvel precisa se deslocar ao Departamento de Tributos, na sede do Paço Municipal, no horário de 8h às 13h, e faz-se necessário que se enquadre nos termos do Art. 159 ou 159-A da LC 747/2017, de 11 de outubro de 2017, disponível no site da prefeitura para consulta.
Serão necessários a apresentação da seguinte documentação: original e cópia dos documentos de RG e CPF; comprovante de residência (conta de luz ou água); comprovação de titularidade ou posse do imóvel (escritura pública, recibo de compra e venda ou declaração) e comprovante de renda familiar ou relatório social de baixa renda.
