Com o objetivo de adequar o Município de Lagarto ao limite prudencial de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeita Hilda Ribeiro (Solidariedade) assinou o decreto nº 782, que determina algumas medidas que contingenciam despesas com pessoal em toda a administração pública municipal.
Segundo o decreto, estão revogados os pagamentos das seguintes vantagens pecuniárias: Gratificação Especial dos servidores comissionados, Gratificação de Tempo Integral paga aos efetivos, e o Adcional de Desempenho pago aos servidores da Saúde. O texto também suspende o pagamento das seguintes vantagens indenizatórias: Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte.
O despacho ainda determina que o cumprimento de tais medidas sejam acompanhadas pelas secretarias municipais de Administração, Saúde, Desenvolvimento Social e Trabalho, em atuação conjunta com a Controladoria-Geral do Município (CGM). No entanto, o texto ressalta que os casos especiais serão analisados submetidos pelos secretários municipais à avaliação da prefeita.
Corrigindo falha histórica
Em nota divulgada em seu site oficial, a Prefeitura de Lagarto afirmou que a medida é baseada em dados estatísticos e tem o objetivo de corrigir uma falha histórica, pois “há anos, a cidade de Lagarto vem sendo gerida acima do limite de 54%, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.”
E completa: “A permanência do excesso com gasto de pessoal enseja a REJEIÇÃO das Contas do Município, em posterior análise pelo Tribunal de Contas. Esse, é claro, não é o objetivo da atual Gestão Municipal, a qual, como todos sabem, prima pela legalidade e pelo cumprimento integral à legislação pátria.
Desse modo, a atitude do Município de Lagarto é responsável e, com certeza, necessária, não comportando nenhuma plausibilidade os argumentos apresentados pelo site, o qual demonstra desconhecimento acerca do regramento legal”.
