O município de Lagarto lançou a Campanha do IPTU 2019 e está concedendo um desconto especial para quem deseja pagar em cota única.
Pague até o próximo dia 28 de fevereiro e tenha 20% de desconto no valor.
Estou com meu IPTU atrasado há mais de dois anos, como fazer para quita-los sem prejuízo?
De acordo com o Diretor do Tributos do Município, Railson Souza, o contribuinte que está com o seu Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pendente por exemplo, de 2014 a 2018, pode procurar o setor de tributos anexo à Prefeitura de Lagarto e quitar seu débito em uma única parcela, isento de juros e multas, ou seja, um desconto de até 100%.
Lembrando que, o cidadão que se beneficiar desta conciliação também será isento das taxas do fórum, já que os débitos que não forem sanados serão automaticamente encaminhados para a Justiça.
A Lei Municipal 28/2009, prevê que o atraso no pagamento da dívida já é o suficiente para que todo o débito seja considerado vencido e o crédito inscrito na Dívida Ativa do Município, na Procuradoria Geral.
Como e quando solicitar isenção do IPTU?
Se você é proprietário deverá se dirigir até a Secretaria Municipal de Finanças, no Setor de Cadastro, na sede da Prefeitura, entre os meses de Abril e outubro de 2019, munido dos seguintes documentos:
– Escritura do bem imóvel;
– Estatuto Social, RG e CPF;
– Declaração do próprio contribuinte;
– Documento original do IPTU;
– Comprovante de renda familiar.
Mais informações: Tributos Municipais – (79) 3631-9607
Queria entender mais: E se eu me recuso a pagar o IPTU, assim como outras taxas, entro no SPC/Serasa?
Muitos não sabem, mas quem deixa de quitar o IPTU pode até perder o imóvel na Justiça. A falta de pagamento do tributo é um dos principais itens da dívida ativa – de pessoas e empresas – das prefeituras.
Os prefeitos são obrigados pela Lei de Responsabilidade Fiscal a cobrar de inadimplentes – se não o fizerem, podem ser responsabilizados por renúncia de receita. Após medidas administrativas se os débitos não forem sanados, a saída é a Justiça.
O caminho é mais lento, mas pode resultar em consequências graves, como a perda do imóvel no fim do processo, inclusive nos casos em que se tratar da única residência.
– O IPTU é uma dívida que acompanha o bem, por isso, mesmo que for um bem de família, estará sujeito à penhora.
Cuidado para não comprar ou vender um imóvel com IPTU pendente
Ainda que o devedor tente vender o imóvel, a penhora aparecerá na matrícula atualizada, inviabilizando o negócio. Por isso, é bom ter cuidado ao priorizar outras contas e deixar o IPTU de lado por acreditar que a punição é branda.
E o que acontece daí pra frente?
A prefeitura é obrigada por Lei a notificar o contribuinte para que regularize a situação. Caso isso não aconteça, o débito vira dívida ativa.
A partir daí, várias medidas podem ser adotadas, como a inscrição do passivo em cadastros de inadimplência (como SPC e Serasa) e o protesto em cartório.
O devedor protestado não consegue obter empréstimos nem fazer compras no crediário e se vê forçado a regularizar a situação. Ele também não consegue emitir certidão negativa de débito, caso tente vender o imóvel.
A ação pode se arrastar por anos, mas o devedor corre o risco de ter o imóvel penhorado.
