Na sessão desta segunda-feira (20), o deputado estadual Georgeo Passos (PTC), líder da oposição na Assembleia Legislativa (Alese), criticou o Governo do Estado por não ter repassado de forma correta os 25% referente ao valor do ICMS aos municípios sergipanos. 

Neste caso, o governo descumpre a Lei Complementar 63/90, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas dos impostos arrecadados pelo Estado que devem ser repassados aos municípios e fere o artigo 158, IV da Constituição Federal, que diz que pertencem aos municípios 25% do que for arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços.

Um levantamento feito pela procuradoria do Município de Lagarto trouxe a tona graves erros do Governo do Estado de Sergipe no repasse ao município do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) arrecadado.

“Fizemos um levantamento em 2016 e Sergipe arrecadou mais de 3 bilhões em ICMS. Verificamos que dos 25% que deveriam ser repassados aos municípios, cerca de pouco mais 1% estava ficando no Estado. Lagarto deixou de receber cerca de R$ 800 mil reais em 2016. Este ano, até onde pudemos levantar no site da transparência, R$ 641 mil o Governo deve ao município de Lagarto”, afirmou Rodrigo Dantas Procurador do município em programa veiculado em emissora de rádio.

Agora o município aguarda um posicionamento do Governo.

Fonte: Ascom do deputado